Para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 76 e da alínea c) do nº 4 do artigo 191 do Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio, que aprova o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão
Territorial (RJIGT), a Câmara Municipal de Pinhel, na sua reunião ordinária pública de 21 de fevereiro de 2019, deliberou, por unanimidade, desencadear o processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Pinhel.

Foi fixado o prazo até 13 julho de 2020 para a revisão do Plano e estabelecido, nos termos do previsto no nº 2 do artigo 88 do referido diploma legal, um período de 30 dias, contados da data da publicação do aviso em Diário da República, para formulação de sugestões e apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento.
Durante esse período, qualquer interessado, poderá apresentar por escrito, as suas sugestões, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Pinhel, por via postal, presencialmente ou através do e-mail cm-pinhel@cm-pinhel.pt.
O processo encontra-se disponível para consulta na Divisão de Urbanismo e Equipamentos, nas horas normais de expediente, e em www.cm-pinhel.pt.

Aviso 10524-2019 – Revisão do Plano Diretor Municipal de Pinhel