O Executivo da Câmara Municipal de Pinhel esteve reunido dia 19 de outubro.

Antes de entrar na ordem de trabalhos, a Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pinhel, Daniela Capelo, deu conhecimento ao Executivo de que o processo de aquisição das instalações que acolhem o Centro Logístico já obteve luz verde por parte do Tribunal de Contas que sufragou a avaliação jurídica, económica e financeira efetuada pelo Município.

“Foi um processo difícil, tendo em conta as múltiplas e minuciosas exigências do Tribunal de Contas, ao longo de vários meses, mas finalmente obtivemos o visto necessário para dar seguimento à aquisição destas instalações que são fundamentais para a realização dos eventos promovidos pelo Município de Pinhel, mas também para armazenar veículos e outros bens e materiais”.

“É de facto um equipamento sem igual no concelho e, como tal, ficamos naturalmente satisfeitos por poder avançar para a concretização deste objetivo”, concluiu a Vice-Presidente.

Impostos Municipais

Da ordem de trabalhos destaque para a aprovação das propostas referentes aos impostos municipais a cobrar em 2024, propostas que vão ser remetidas à Assembleia Municipal para análise e votação final.

No que diz respeito à Derrama (imposto aplicado às empresas), o Executivo deliberou manter a taxa de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC). A par disso, e tal como tem sido prática nos últimos anos, o Executivo deliberou também que ficam isentas do pagamento de derrama todas as empresas com sede social ou domicílio fiscal no concelho de Pinhel.

Já no que diz respeito à participação variável de IRS, o Executivo deliberou manter a taxa de 5% a aplicar aos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior.