O Município de Pinhel, em cumprimento do disposto no n.º 6.1.9 do Despacho n.º 7262/2020, de 17 de julho de 2020, submete a Consulta Pública a versão preliminar do “Estudo Municipal para o Desenvolvimento de Sistemas de Recolha e de Valorização na origem de Biorresíduos no Concelho de Pinhel”.

O Decreto-Lei n.º 102-D/2020 – Regulamento Geral de Gestão de Resíduos, veio introduzir a obrigatoriedade de se implementarem redes de recolha seletiva de biorresíduos, pelo que este estudo resulta de uma candidatura ao Fundo Ambiental para caraterizar qual a melhor estratégia para se conseguir implementar a recolha seletiva e/ou reciclagem destes resíduos.

Os biorresíduos incluem os resíduos alimentares e os resíduos verdes (resíduos biodegradáveis de jardins e de parques).

A versão preliminar do estudo está disponível desde o dia 23 de junho de 2021, podendo ser consultada on line (ver links abaixo) e também presencialmente, no Edifício da Proteção Civil Municipal da Câmara Municipal de Pinhel, nos Serviços de Ambiente, de segunda a sexta-feira, das 09.00h às 12.30h e das 14.00h às 16.30h, com marcação prévia através do número de telefone 961 016 961.

Edital Consulta Pública

Relatório Preliminar de Estudo Municipal para o Desenvolvimento de Sistemas de Recolha e de Valorização na origem de Biorresíduos do Concelho de Pinhel

A prevenção e valorização de Biorresíduos tem um papel fundamental no fecho dos ciclos de nutrientes, na preservação da biodiversidade, na redução das emissões antropogénicas de GEE e na materialização de uma bioeconomia sustentável.