Medidas de Apoio às Famílias

Aplicação de tarifários especiais referentes ao abastecimento de água e saneamento

• Tarifário Social para agregados carenciados – aplicável aos utilizadores finais cujo agregado familiar possua rendimento bruto englobável para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) que não ultrapasse o valor do salário mínimo nacional.
• Tarifário Familiar para famílias numerosas – aplicável aos utilizadores finais domésticos que consistam em famílias numerosas (em que o agregado familiar é composto por três ou mais filhos) com rendimento global que não ultrapasse o valor de dois salários mínimos nacionais.

O Tarifário Social e o Tarifário Familiar para utilizadores domésticos consiste na aplicação de valores de tarifários especiais, aprovados anualmente pelo Executivo Municipal.

Ver:
– Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Pinhel – Artigo 68º – Tarifários Especiais.
– Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Pinhel – Artigo 57º – Tarifários Especiais.

Adesão ao IMI Familiar

Ao longo dos últimos anos e ao abrigo da Lei do Orçamento de Estado, o Município de Pinhel adere anualmente ao IMI Familiar que se traduz na aplicação de descontos às famílias com filhos / dependentes a cargo.

Trata-se de um valor fixo, que foi reforçado em 2024:
– famílias com um filho dependente têm 30 euros de desconto;
– famílias com dois filhos dependentes têm 70 euros de desconto;
– famílias com três ou mais filhos dependentes têm 140 euros de desconto.

A atribuição deste desconto é automática, ou seja, os contribuintes não têm de fazer nenhum pedido ou requerimento.

Taxa de IMI 2024

Promoção de uma rede municipal de transportes acessível

Projeto de Mobilidade “Siga o Falcão”

Em setembro de 2016, o Município de Pinhel implementou um projeto de mobilidade inovador e inclusivo, destinado aos munícipes do concelho e à melhoria da sua mobilidade.

Trata-se do projeto Siga o Falcão que permite deslocações dentro do perímetro urbano da cidade, entre as várias freguesias e a sede de concelho e também entre Pinhel e a estação ferroviária de Vila Franca das Naves, a mais próxima e mais usada.

Cada viagem tem o custo de 0,50€ (cinquenta cêntimos), sendo de referir a existência de cinco circuitos diários (das freguesias para a sede de concelho) e dois circuitos semanais para a estação ferroviária (à sexta-feira e ao domingo).

O Siga o Falcão permite ainda a criação de parcerias entre empresas e comércio local, garantido vantagens de marketing e divulgação dos serviços prestados.

Siga o Falcão – Pinhel, Cidade Falcão (cm-pinhel.pt)

Apoios na área da Educação

A par da oferta educativa a cargo do Agrupamento de Escolas de Pinhel, que vai do Pré-Escolar ao Ensino Secundário (http://portal.aepinhel.org/index.php/sample-sites/oferta-educativa), o Município de Pinhel assume as suas competências em termos de apoios à Educação, além de promover regularmente iniciativas direcionadas para o público escolar.

• Ação Social Escolar – “A atribuição e o funcionamento dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar regem-se pelos princípios da equidade, da discriminação positiva e da solidariedade social, no sentido de assegurar o exercício efetivo do direito ao ensino e a igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.” (Artigo 3º do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março)

As medidas de Ação Social Escolar apoiadas pelo Município são:
– Fornecimento de refeições escolares equilibradas e adequadas às necessidades da população escolar, seguindo os princípios dietéticos preconizados pelas normas de alimentação definidas pelo Ministério da Educação e com observância das normas gerais de higiene e segurança alimentar a que estão sujeitos os géneros alimentícios.
– Fichas de Atividades para os alunos do 1º Ciclo.
-Transportes Escolares para todos os alunos do Agrupamento de Escolas de Pinhel que necessitem, sem qualquer encargo financeiro para os Pais / Encarregados de Educação.

Escalões de rendimento e de apoio:
– Escalão A (beneficiarão da totalidade dos apoios previstos) – atribuído aos alunos beneficiários do Escalão 1 do Abono de Família emitido pela Segurança Social.
– Escalão B (beneficiarão de 50% dos apoios previstos) – atribuído aos alunos beneficiários do Escalão 2 do Abono de Família emitido pela Segurança Social.

Processo de candidatura:
O processo de candidatura aos apoios da Ação Social Escolar para cada novo ano letivo deve ser feito pelos Pais / Encarregados de Educação, durante o período de matrículas do respetivo ano, preferencialmente através do e-mail da Secretaria do Agrupamento de Escolas de Pinhel (secretaria.espinhel@gmail.com) ou diretamente nessa secretaria. O formulário está disponível na secretaria do Agrupamento, na página do Agrupamento de Escolas de Pinhel (www.aepinhel.org) ou na página do Município de Pinhel (cm-pinhel.pt).

Documentos necessários ao processo de candidatura:
– Ficha de Inscrição devidamente preenchida.
– Fotocópia do documento emitido pelo serviço competente da Segurança Social que comprove o posicionamento nos Escalões de Atribuição de Abono de Família.

Publicação de resultados dos processos de candidatura:
Os resultados serão publicados no início do ano letivo, nos Jardins de Infância, nas Escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico, no Agrupamento de Escolas de Pinhel, nas instalações do Município de Pinhel e também na página de internet do Município de Pinhel, em www.cm-pinhel.pt.

Ação Social Escolar – Boletim de Inscrição
Regulamento de atribuição de subsídios de frequência na rede de ensino público do concelho de Pinhel

• Componente de Apoio à Família – medida que visa facilitar a conciliação da vida familiar e profissional dos agregados com filhos.

Na Componente de Apoio à Família, o Município de Pinhel é responsável pela prestação de serviços de prolongamento de horário e refeição aos alunos do Pré-Escolar e do 1º Ciclo do Ensino Básico.

• Atividades de Enriquecimento Curricular – resposta implementada pelo Município de Pinhel no Ano Letivo de 2005/2006. Desde então, as Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), têm sido garantidas por profissionais de diversas áreas, desde a Música ao Desporto, passando pelo Inglês e pelas Expressões, entre outras.

Sendo inicialmente dirigidas aos alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico, foram entretanto alargadas ao ensino Pré-Escolar.

• Transportes Escolares – compete ao Município de Pinhel assegurar a gestão e a organização da Rede de Transportes Escolares. Por conseguinte, é elaborado um plano anual de transportes, que garante à população escolar uma rede adequada em horários e veículos.

Por outro lado, importa salientar que o Município de Pinhel assume os encargos inerentes aos transportes escolares, assegurando a sua gratuitidade a todos os alunos do concelho, desde que residam a mais de dois quilómetros do estabelecimento de ensino frequentado (desde o Pré-Escolar até ao Ensino Secundário).

• Realização de ações de informação e sensibilização sobre os mais variados temas, com particular enfoque na interação entre Escola, Família e Autarquia, estilos parentais, reforço das competências parentais e divulgação de boas práticas educativas.

• Realização de atividades lúdico-pedagógicas, enriquecedoras do percurso escolar, tais como visitas a exposições (temporárias ou itinerantes), participação em conferências, encontros e workshops temáticos, entre outras.