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(Obrigatório)
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(Obrigatório)
Contratação pública.
Mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais.
Segurança e conformidade dos produtos.
Segurança dos transportes.
Proteção do ambiente.
Proteção contra radiações e segurança nuclear.
Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal.
Saúde pública.
Defesa do consumidor.
Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação.
O ato ou omissão contrário e lesivo dos interesses financeiros da União Europeia a que se refere o artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);
O ato ou omissão contrário às regras do mercado interno a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, incluindo as regras de concorrência e auxílios estatais.
A criminalidade violenta, bem como os crimes previstos no artigo 1.º, n.º 1 da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro.
Os atos ou omissões que contrariem o fim das regras ou normas abrangidas pelas categorias acima enunciadas.
Qualidade em que faz a denúncia
(Obrigatório)
Trabalhador ou dirigente do Município.
Prestador de serviços, contratante, subcontratante ou fornecedor do Município (ou quaisquer pessoas que atuem sob a respetiva supervisão e direção).
Voluntário ou estagiário (independentemente de ser ou não remunerado).
Pessoa que tenha obtido informação, no âmbito de uma relação profissional entretanto cessada com o Município, durante o processo de recrutamento ou em fase de negociação pré-contratual de uma relação profissional constituída ou não constituída com o Município.
Qualquer pessoa que possua conhecimento de uma infração que se insira no âmbito do artigo 2.º da Lei n.º 93/2021 de 20 de dezembro.
Descrição dos factos
(Obrigatório)
Descrição do facto que pretende denunciar
Caso disponha de algum elemento de prova da ocorrência, faça upload do mesmo aqui.
Tamanho máx. de ficheiro: 10 MB.
Consentimento
(Obrigatório)
Confirma que está a agir de boa-fé e com fundamento para crer que as informações são, neste momento, verdadeiras. O denunciante, para beneficiar da proteção conferida pelo Regime Geral de Proteção de Denunciantes, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, deve respeitar o regime de precedência previsto no artigo 7.º desta lei.
(Obrigatório)
Escolha a forma como pretende fazer a denúncia
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