Ação Social Escolar

“A atribuição e o funcionamento dos apoios no âmbito da Acção Social Escolar regem -se pelos princípios da equidade, da discriminação positiva e da solidariedade social, no sentido de assegurar o exercício efectivo do direito ao ensino e a igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.” Artigo 3º – Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março.


As medidas de Acção Social Escolar aplicam-se aos alunos que frequentam a Educação Pré-Escolar e o 1.º Ciclo do Ensino Básico e traduzem-se em:
- Fornecimento de refeições escolares equilibradas e adequadas às necessidades da população escolar, seguindo os princípios dietéticos preconizados pelas normas de alimentação definidas pelo Ministério da Educação e com observância das normas gerais de higiene e segurança alimentar a que estão sujeitos os géneros alimentícios.
- Livros Escolares.
Destina-se aos alunos inscritos nos Jardins-de-Infância e nas Escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico do Concelho de Pinhel:
Escalão A (beneficiarão da totalidade dos apoios previstos) – atribuído aos alunos beneficiários do Escalão 1 do Abono de Família emitido pela Segurança Social.
Escalão B (beneficiarão de isenção de 50% dos apoios previstos) – atribuído aos alunos beneficiários do Escalão 2 do Abono de Família emitido pela Segurança Social.

O processo de candidatura de Acção Social Escolar para o ano lectivo 2014/2015 deve ser entregue pelos pais e/ou encarregados de educação, durante o período de matriculas do respectivo ano, no Gabinete de Educação do Município de Pinhel.

Os documentos necessários à candidatura na Acção Social Escolar são:

- Ficha de Inscrição devidamente preenchida (disponibilizada gratuitamente no serviços de Educação do Município).
- Fotocópia do documento emitido pelo serviço competente da Segurança Social que comprove o posicionamento nos Escalões de Atribuição de Abono de Família.


Os resultados serão publicados durante os primeiros quinze dias de Setembro, nos Jardins-de-Infância, nas Escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico, no Agrupamento de Escolas de Pinhel, nas instalações do Município de Pinhel e também na página de internet www.cm-pinhel.pt

Boletim de Inscrição - Ação Escolar

Componente de Apoio à Família

A Componente de Apoio à Família surgiu para facilitar a gestão da vida familiar e profissional dos pais das crianças que frequentam o Ensino Pré-Escolar e o 1º Ciclo do Ensino Básico.

Este programa constitui uma ajuda para os pais, pois tem em conta aspetos que definem a ação das famílias no quotidiano, como horários, recursos humanos e materiais.

Na Componente de Apoio à Família, o Município de Pinhel é responsável pela prestação de serviços de prolongamento de horário e refeição.


Prolongamento de horário

O Prolongamento de Horário incide antes do início da componente pedagógica e após o final da mesma. Garante o acompanhamento adequado das crianças, proporcionando, ao mesmo tempo, atividades de animação socioeducativa.


Refeitórios Escolares

Com o objetivo de garantir um serviço de qualidade, que contribua para a criação de hábitos alimentares saudáveis, a Câmara Municipal de Pinhel assume a prestação do serviço de refeições pré-confeccionadas nos refeitórios dos estabelecimentos de Ensino Pré-Escolar e 1º Ciclo do Ensino Básico.

Programa de Atividades de Enriquecimento Curricular

O Município de Pinhel garante, desde o ano de lectivo de 2005/2006, a oferta de Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC’s), inicialmente com o Ensino da Música e com o Ensino do Inglês aos Alunos do 1.º CEB.

O lançamento do Despacho do Ministério da Educação com o n.º 12591/2006, de 16 de Junho permitiu o enquadramento destas Actividades, que passaram para fora do tempo curricular, e a Escola passou a ser Escola a Tempo Inteiro.

Nesse ano letivo (de 2006/2007), passaram a ser implementadas as seguintes actividades de enriquecimento Curricular: Ensino da Música; Ensino do Inglês e Actividade Física e Desportiva em todas as Escolas do 1.º CEB do Concelho de Pinhel.

No ano letivo de 2007/2008 dá-se continuidade às ofertas do ano anterior e acrescentando ainda a Informática e as Expressões e no ano lectivo seguinte (2008/2009) iniciou a Literatura Infantil, na Escola do 1.º CEB de Pinhel.

E até ao presente ano letivo, as atividades de Enriquecimento curricular continuam a ser implementadas em todas as Escolas do 1.º CEB e Jardins-de-infância do Concelho

Atividades de Enriquecimento Curricular nas Escolas do 1º Ciclo do concelho de Pinhel

  • Atividade Física e Desportiva
  • Ensino do Inglês
  • Ensino da Música

Ainda na Escola do 1.º CEB de Pinhel

  • Expressões
  • Literatura Infantil
  • Informática

Atividades de Enriquecimento Curricular nos Jardins-de-Infância do concelho de Pinhel

  • Atividade Física e Desportiva
  • Ensino do Inglês
  • Ensino da Música

Ainda na Jardim-de-infância de Pinhel

  • Ballet

Transportes Escolares

Compete ao Município de Pinhel assegurar a gestão e a organização da Rede de Transportes Escolares. Por conseguinte, é elaborado um plano anual de transportes, que garante à população escolar uma rede adequada em horários e veículos. O plano de transportes escolares do concelho de Pinhel cumpre as disposições legais do Decreto-Lei nº 299/84, de 5 de setembro e envolve vários itinerários: em autocarros públicos assegurados pela empresa de transportes Transdev; viaturas da Câmara Municipal de Pinhel e em serviço de táxis contratados para o efeito, 2 dos quais são destinados ao transporte de alunos portadores de deficiência, impossibilitados de utilizar o transporte público e residentes a mais de 4 quilómetros do estabelecimento de ensino.
Deste modo, procura-se garantir à comunidade escolar dos diversos níveis de ensino uma Rede de Transportes Escolares adequada em termos de horários.

Plano de Transportes Escolares de 2015/2016

Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação tem por objetivo “promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo”. (art. 3º do decreto de Lei nº 7/2003, 15 de janeiro).

O Conselho Municipal de Educação de Pinhel, presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Pinhel, Rui Manuel Saraiva Ventura, tem como objetivo coordenar e articular a política educativa do concelho.

Membros do Conselho Municipal de Educação
Carta Educativa do concelho de Pinhel