Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:
•    Está abandonada ou vive entregue a si própria;
•    Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
•    Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
•    Está aos cuidados de terceiros, durante período de tempo em que se observou o estabelecimento com estes de forte relação de vinculação e em simultâneo com o não exercício pelos pais das suas funções parentais;
•    É obrigada a atividade ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
•    Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
•    Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de factos lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Pinhel

CPCJ

Quais as Competências das Comissões de Proteção?

A intervenção das comissões de proteção de crianças e jovens tem lugar quando não seja possível às entidades com competência em matéria de infância e juventude atuar de forma adequada e suficiente a remover o perigo em que se encontram.
A comissão de proteção funciona em modalidade alargada ou restrita, doravante designadas, respetivamente, de comissão alargada e de comissão restrita.
À comissão alargada compete desenvolver ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a criança e jovem, nomeadamente:
•    Informar a comunidade sobre os direitos da criança e do jovem e sensibilizá-la para os apoiar sempre que estes conheçam especiais dificuldades;
•    Promover ações e colaborar com as entidades competentes tendo em vista a deteção dos factos e situações que afetem os direitos e interesses da criança e do jovem;
•    Colaborar com as entidades competentes no estudo e elaboração de projetos inovadores no domínio da prevenção primária dos fatores de risco, bem como na constituição e funcionamento de uma rede de respostas sociais adequadas.
À comissão restrita compete intervir nas situações em que uma criança ou vem está em perigo, nomeadamente:
•    Atender e informar as pessoas que se dirigem à comissão de proteção;
•    Decidir da abertura e da instrução do processo de promoção e proteção;
•    Apreciar liminarmente as situações de que a comissão de proteção tenha conhecimento, decidindo o arquivamento imediato do processo quando se verifique manifesta desnecessidade de intervenção;
•    Proceder à instrução dos processos;
•    Decidir a aplicação e acompanhar e rever as medidas de promoção e proteção, com exceção da medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a adoção.

As Comissões de Proteção podem aplicar as seguintes medidas de promoção e proteção:

•    Apoio junto dos pais;
•    Apoio junto de outro familiar;
•    Confiança a pessoa idónea;
•    Apoio para a autonomia de vida;
•    Acolhimento familiar;
•    Acolhimento residencial;
•    Confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista à adoção.

As medidas de promoção e de proteção são executadas no meio natural de vida ou em regime de colocação, consoante a sua natureza.

A CPCJ de Pinhel, na sua modalidade alargada integra:
•    Um representante do Município;
•    Um representante da Segurança Social;
•    Um representante dos serviços locais do Ministério da Educação;
•    Um representante dos serviços locais do Ministério da Saúde;
•    Um representante de Instituição Particular de Solidariedade Social que desenvolve atividades de carácter não institucional – Grupo de Amigos do Manigoto;
•    Um representante de Instituição Particular de Solidariedade Social ou organização não governamental que desenvolve atividades de carácter institucional – Santa Casa da Misericórdia de Pinhel;
•    Um representante da Associação de Pais;
•    Um representante de Associação que desenvolve atividades desportivas, culturais ou recreativas destinadas a crianças e jovens – Casa do Povo de Pinhel;
•    Um representante das associações de jovens existentes na área de competência da comissão de proteção ou um representante dos serviços de juventude – Conselho Municipal de Juventude;
•    Um representante das forças de segurança, GNR;
•    Quatro pessoas designadas pela assembleia municipal;
•    Os técnicos que venham a ser cooptados pela comissão.
A comissão restrita é composta sempre por um número ímpar, nunca inferior a 5 dos membros que integram a comissão alargada, sendo membros por inerência o presidente e os representantes do município e da Segurança Social.


Quem pode requerer?

Qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em perigo a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança e do jovem, pode comunicá-las às entidades com competência em matéria de infância ou juventude, às entidades policiais, às comissões de proteção ou às autoridades judiciárias.